Bem-vindo ao RachAí! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do nosso aplicativo de divisão de contas e despesas. Ao acessar ou usar o RachAí, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nosso aplicativo.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o RachAí, você confirma que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou é maior de idade em sua jurisdição
• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade
• Tem capacidade legal para celebrar este acordo

2. Descrição do Serviço

O RachAí é um aplicativo que permite:

• Escanear recibos e comandas utilizando inteligência artificial
• Criar grupos para dividir despesas entre participantes
• Calcular automaticamente quanto cada pessoa deve pagar
• Acompanhar saldos e histórico de despesas compartilhadas
• Facilitar a gestão financeira entre amigos, familiares ou colegas

Importante: O RachAí é uma ferramenta de organização e cálculo. Não somos uma instituição financeira e não processamos pagamentos ou transferências de dinheiro entre usuários. A liquidação das dívidas deve ser feita diretamente entre os participantes, fora do aplicativo.

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação de Conta

Para utilizar o RachAí, você precisa criar uma conta fornecendo seu número de telefone celular. A verificação é feita por SMS.

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade do acesso à sua conta
• Todas as atividades que ocorrerem em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

3.3. Restrições

É proibido criar contas falsas, utilizar números de telefone de terceiros sem autorização, ou tentar burlar nossos sistemas de verificação.

4. Uso Aceitável

Ao usar o RachAí, você concorda em:

• Usar o aplicativo apenas para fins legais e legítimos
• Não usar o serviço para atividades fraudulentas ou ilegais
• Não tentar interferir com o funcionamento do aplicativo
• Não fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo
• Não coletar informações de outros usuários sem consentimento
• Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Respeitar os direitos dos outros usuários do seu grupo

5. Grupos e Despesas

5.1. Criação de Grupos

Você pode criar grupos e adicionar participantes. Ao adicionar alguém a um grupo, você declara ter autorização dessa pessoa para incluí-la.

5.2. Responsabilidade pelas Informações

Você é responsável pela veracidade das informações de despesas que insere no aplicativo. O RachAí não verifica a autenticidade dos recibos escaneados ou valores inseridos.

5.3. Disputas entre Usuários

O RachAí não é parte em disputas entre membros de um grupo sobre valores, divisões ou pagamentos. Qualquer desacordo deve ser resolvido diretamente entre as partes envolvidas.

6. Inteligência Artificial e Processamento de Imagens

O RachAí utiliza inteligência artificial (Google Gemini) para processar imagens de recibos e extrair informações. Você reconhece que:

• O processamento automático pode conter erros ou imprecisões
• É sua responsabilidade verificar e corrigir os dados extraídos antes de confirmar
• Imagens enviadas são processadas por serviços de terceiros (Google)
• Não garantimos 100% de precisão no reconhecimento de texto

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do RachAí, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, código fonte e software, é propriedade do RachAí ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o aplicativo para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O RachAí é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do aplicativo
• Não somos responsáveis por disputas financeiras entre usuários
• Não somos responsáveis por erros em cálculos causados por informações incorretas fornecidas pelos usuários

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o RachAí, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do aplicativo
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Informações falsas ou enganosas fornecidas por você

10. Suspensão e Encerramento

Reservamos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a nosso exclusivo critério, se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• For necessário para proteger outros usuários ou o serviço
• For exigido por lei ou ordem judicial

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do aplicativo ou entrando em contato conosco.

11. Modificações do Serviço e dos Termos

11.1. Modificações do Serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de recursos, banco de dados ou conteúdo.

11.2. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do aplicativo. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Disposições Gerais

12.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o RachAí em relação ao uso do aplicativo.

12.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

12.5. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: